Artigos e Publicações

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, representa um marco fundamental na regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil. Desde sua entrada em vigor integral, com a aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a partir de agosto de 2021, as empresas brasileiras enfrentam o desafio de adequar suas operações a um novo paradigma de proteção da privacidade e dos dados de seus clientes, colaboradores e parceiros comerciais.

O impacto da LGPD nas empresas brasileiras é transversal e afeta praticamente todas as áreas de negócios. Desde o departamento de marketing, que precisa rever suas práticas de coleta e uso de dados para campanhas publicitárias, até o setor de recursos humanos, que lida com dados sensíveis de colaboradores, passando pelo departamento jurídico, que deve garantir a conformidade contratual com fornecedores e parceiros. Estima-se que mais de 70% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não completaram seu processo de adequação, o que representa um risco significativo de sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

Um dos aspectos mais desafiadores da LGPD é a necessidade de implementar uma cultura de proteção de dados dentro das organizações. Não basta elaborar políticas de privacidade e termos de uso; é fundamental que todos os colaboradores compreendam a importância da proteção de dados e saibam como agir em situações que envolvam o tratamento de informações pessoais. Nesse sentido, programas de treinamento e conscientização são essenciais para garantir a efetividade do programa de governança de dados.

A nomeação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) é outra exigência da LGPD que merece atenção especial. O DPO é o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD, além de orientar os funcionários sobre as práticas de proteção de dados. A escolha do DPO deve recair sobre um profissional com conhecimento jurídico e técnico adequado, capaz de compreender tanto os aspectos legais quanto as implicações tecnológicas do tratamento de dados.

O escritório Monteiro & Associados tem atuado ativamente na assessoria de empresas no processo de adequação à LGPD, já tendo auxiliado mais de 150 organizações de diversos setores econômicos. Nossa abordagem inclui o mapeamento completo dos fluxos de dados pessoais, a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), a revisão de contratos com operadores e controladores de dados, e a implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação.

A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa a mais significativa transformação do sistema tributário brasileiro em mais de três décadas. A substituição de cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — promete simplificar a complexa malha fiscal do país, mas também traz incertezas e desafios que exigem atenção redobrada das empresas, especialmente aquelas de médio porte.

Para as empresas de médio porte, que representam o motor da economia brasileira, a transição para o novo sistema tributário demandará um planejamento cuidadoso. O período de transição, previsto para ocorrer entre 2026 e 2033, exigirá que as empresas operem simultaneamente sob dois regimes tributários distintos, o que aumentará temporariamente a complexidade da gestão fiscal. É fundamental que os empresários comecem desde já a mapear os impactos da reforma em seus negócios e a preparar seus sistemas contábeis e fiscais para as mudanças.

Um dos pontos mais relevantes da reforma para as empresas de médio porte é a unificação das alíquotas e o fim da guerra fiscal entre estados e municípios. Embora a alíquota de referência do IBS e da CBS ainda não tenha sido definitivamente estabelecida — estimativas apontam para algo em torno de 26,5% —, o novo sistema promete maior transparência e previsibilidade tributária. Empresas que atualmente se beneficiam de incentivos fiscais estaduais precisarão avaliar o impacto da perda gradual desses benefícios em sua competitividade e rentabilidade.

Outro aspecto crucial é a mudança para a tributação no destino, em oposição ao modelo atual de tributação na origem. Isso significa que os impostos passarão a ser cobrados no local onde o bem é consumido ou o serviço é prestado, e não mais onde é produzido. Para empresas com operações em múltiplos estados, essa mudança terá implicações significativas na forma como os preços são formados e como a logística tributária é gerenciada.

O Monteiro & Associados vem acompanhando de perto todas as etapas da Reforma Tributária e já está assessorando seus clientes na preparação para as mudanças. Nossa equipe tributária, liderada pela Dra. Carolina Alves, desenvolveu um programa completo de análise de impacto e planejamento de transição, que inclui simulações fiscais, revisão de estruturas societárias e adequação de sistemas de faturamento. Recomendamos que todas as empresas de médio porte iniciem esse processo o quanto antes, para evitar surpresas e aproveitar oportunidades que o novo sistema possa oferecer.

O conceito de compliance empresarial, que pode ser traduzido como "estar em conformidade", tem ganhado importância crescente no cenário corporativo brasileiro nos últimos anos. A promulgação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a intensificação das operações de combate à corrupção no Brasil trouxeram para o centro do debate a necessidade de as empresas implementarem programas de integridade robustos e eficazes, capazes de prevenir, detectar e remediar atos de corrupção e outras irregularidades.

Investir em um programa de compliance não é apenas uma questão de prevenção de riscos legais — é uma decisão estratégica de negócios. Empresas que possuem programas de integridade bem estruturados tendem a apresentar melhor reputação no mercado, maior facilidade de acesso a crédito e investimentos, e relacionamentos mais sólidos com parceiros comerciais e órgãos governamentais. Além disso, a existência de um programa de compliance efetivo pode servir como atenuante de penalidades em caso de eventual responsabilização da empresa por atos ilícitos praticados por seus colaboradores ou representantes.

Um programa de compliance eficaz deve contemplar diversos pilares fundamentais: comprometimento da alta direção, avaliação de riscos (risk assessment), código de conduta e políticas internas, treinamentos periódicos, canais de denúncia, investigações internas, due diligence de terceiros, monitoramento contínuo e auditoria independente. Cada um desses pilares desempenha um papel crucial na construção de uma cultura de integridade dentro da organização.

No contexto atual, em que os temas de ESG (Environmental, Social and Governance) dominam a agenda corporativa, o compliance assume papel ainda mais relevante. Investidores institucionais, agências de rating e o mercado de capitais em geral exigem cada vez mais que as empresas demonstrem práticas sólidas de governança e conformidade. Empresas que negligenciam o compliance não apenas se expõem a riscos legais, mas também perdem oportunidades de captação de recursos e de participação em licitações e contratos públicos.

O Monteiro & Associados possui uma equipe dedicada à implementação e avaliação de programas de compliance, com experiência em empresas de diversos setores da economia. Nosso trabalho inclui desde a elaboração de códigos de conduta e políticas anticorrupção até a condução de investigações internas e a representação de empresas perante órgãos reguladores. Acreditamos que o compliance não é um custo, mas um investimento que protege o patrimônio, a reputação e o futuro das empresas.